HC 919615 - DECISAO

HC 919615 - DECISAO

A busca pessoal foi considerada legal por existir fundada suspeita objetiva (patrulhamento em local de risco, uso de colete balístico e muletas), de modo que a nulidade foi rejeitada; por outro lado, a majoração da pena-base em razão da quantidade de drogas apreendidas mostrou-se desproporcional diante das pequenas quantidades recolhidas, razão pela qual foi afastado o aumento e a pena do delito de tráfico foi reduzida para 5 anos e 6 meses de reclusão e 510 dias-multa.

Parties
Paciente: FABIO RODRIGUES SOARES JUNIOR; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Nulidade De Prova

Case Brief

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Parties

FABIO RODRIGUES SOARES JUNIOR

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal
  2. 2 fundada suspeita para revista pessoal
  3. 3 redução da pena-base por quantidade de droga

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi considerada legal por existir fundada suspeita objetiva (patrulhamento em local de risco, uso de colete balístico e muletas), de modo que a nulidade foi rejeitada; por outro lado, a majoração da pena-base em razão da quantidade de drogas apreendidas mostrou-se desproporcional diante das pequenas quantidades recolhidas, razão pela qual foi afastado o aumento e a pena do delito de tráfico foi reduzida para 5 anos e 6 meses de reclusão e 510 dias-multa.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para reduzir a pena do paciente, relativa ao delito de tráfico de drogas, para 5 anos e 6 meses de reclusão e 510 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Comunique-se, com urgência.