AREsp 2692055 - DECISAO

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Havendo versões divergentes sobre o local da abordagem e inexistindo elementos objetivos suficientes que autorizassem ingresso domiciliar sem mandado, aplicou-se o entendimento de que a fuga, isoladamente, não legitima a entrada em residência; assim, por ser ilícita a diligência residencial, as provas daí decorrentes foram contaminadas e insuficientes para a condenação, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: Robinson Mendonça Diehl
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Inviolabilidade Do Domicílio, Fundada Suspeita, Flagrante, Fuga Ao Avistar Guarnição
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Constitucionais Direitos Humanos Busca Pessoal Busca Domiciliar Provas Ilícitas Inviolabilidade Do Domicílio +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Robinson Mendonça Diehl

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a fuga do acusado ao avistar a guarnição autoriza busca pessoal em via pública
  2. 2 Se a fuga ou a busca pessoal justificam ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 Se as provas decorrentes de ingresso domiciliar sem mandado são ilícitas e devem ser desentranhadas

Ratio Decidendi

Havendo versões divergentes sobre o local da abordagem e inexistindo elementos objetivos suficientes que autorizassem ingresso domiciliar sem mandado, aplicou-se o entendimento de que a fuga, isoladamente, não legitima a entrada em residência; assim, por ser ilícita a diligência residencial, as provas daí decorrentes foram contaminadas e insuficientes para a condenação, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.