HC 896140 - ACORDAO

HC 896140 - ACORDAO

A busca pessoal sem mandado exige fundada suspeita objetiva quanto à posse de arma ou de objeto que constitua corpo de delito; no caso, a diligência apoiou-se apenas em denúncia anônima e em elementos subjetivos sem demonstrar posse de arma ou ato de tráfico no momento da abordagem, razão pela qual a medida invasiva foi abusiva e ilegal, devendo manter‑se a ordem de habeas corpus concedida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: VITOR ELISEU GUTERRES BAPTISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus que reconheceu a ilegalidade da busca pessoal.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prova Ilícita

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

VITOR ELISEU GUTERRES BAPTISTA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal sem mandado
  2. 2 Requisito da fundada suspeita para busca pessoal
  3. 3 Valor probatório de denúncia anônima

Ratio Decidendi

A busca pessoal sem mandado exige fundada suspeita objetiva quanto à posse de arma ou de objeto que constitua corpo de delito; no caso, a diligência apoiou-se apenas em denúncia anônima e em elementos subjetivos sem demonstrar posse de arma ou ato de tráfico no momento da abordagem, razão pela qual a medida invasiva foi abusiva e ilegal, devendo manter‑se a ordem de habeas corpus concedida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus que reconheceu a ilegalidade da busca pessoal.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus por constrangimento ilegal decorrente de busca pessoal sem fundadas suspeitas