HC 945669 - DECISAO

HC 945669 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: a busca pessoal e a prisão decorreram de abordagem em via pública diante de circunstâncias que constituíram fundada suspeita (local conhecido como ponto de tráfico, tentativa de esquiva ao avistar a viatura) e resultaram na apreensão de arma e munições, razão pela qual a prova é válida e o habeas corpus substitutivo do recurso próprio não é cabível.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO DUTRA DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca Pessoal, Abordagem Policial, Fundada Suspeita, Nulidade De Prova, Flagrante, Porte De Arma
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Abordagem Policial Fundada Suspeita Nulidade De Prova Flagrante +1 more

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Parties

LUIZ FERNANDO DUTRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal e nulidade da prova
  3. 3 existência de fundada suspeita para abordagem policial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: a busca pessoal e a prisão decorreram de abordagem em via pública diante de circunstâncias que constituíram fundada suspeita (local conhecido como ponto de tráfico, tentativa de esquiva ao avistar a viatura) e resultaram na apreensão de arma e munições, razão pela qual a prova é válida e o habeas corpus substitutivo do recurso próprio não é cabível.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.