HC 935855 - DECISAO

HC 935855 - DECISAO

A busca pessoal e veicular foi realizada sem elementos objetivos e suficientes de fundada suspeita (limitando-se a nervosismo e mudança de direção), razão pela qual a descoberta posterior da arma decorreu de busca irregular; nos termos do art. 157 do CPP e seu § 1º as provas são ilícitas e todas as delas decorrentes, havendo ausência completa de prova da materialidade do crime de receptação, o que impõe a absolvição do paciente nos termos do art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: DEIVID EDUARDO DOS SANTOS FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva De Ordem No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a invalidade da busca, declarar a ilicitude das provas obtidas e absolver o paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Busca Pessoal, Prova Ilícita, Receptação, Porte Ilegal De Arma, Fundada Suspeita, Inversão Do Ônus Da Prova
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Parties

DEIVID EDUARDO DOS SANTOS FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva De Ordem No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e veicular realizada sem mandado
  2. 2 admissibilidade das provas obtidas em busca realizada com suposta fundada suspeita insuficiente
  3. 3 condenação por receptação sem prova de ciência da ilicitude do bem

Ratio Decidendi

A busca pessoal e veicular foi realizada sem elementos objetivos e suficientes de fundada suspeita (limitando-se a nervosismo e mudança de direção), razão pela qual a descoberta posterior da arma decorreu de busca irregular; nos termos do art. 157 do CPP e seu § 1º as provas são ilícitas e todas as delas decorrentes, havendo ausência completa de prova da materialidade do crime de receptação, o que impõe a absolvição do paciente nos termos do art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a invalidade da busca, declarar a ilicitude das provas obtidas e absolver o paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Reconhecer a invalidade da busca pessoal e veicular realizada.
  • Declarar a ilicitude das provas obtidas em decorrência da busca e de todas as que delas decorreram, nos termos do art. 157 do CPP e seu § 1º.