HC 928925 - DECISAO

HC 928925 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque as buscas pessoal e domiciliar decorreram de denúncia anônima sem fundada suspeita comprovada, sem autorização judicial e sem prova do consentimento do morador, o que tornou ilícitas as provas obtidas e suas derivadas nos termos do art. 157 do CPP e do art. 5º, LVI, da Constituição, implicando na absolvição do paciente na ação penal mencionada.

Parties
Paciente: ALAN PAULO DOS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação Criminal n. 799.920-04)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida. Habeas corpus concedido; reconhecida a invalidade das buscas pessoal e domiciliar; declarada a ilicitude das provas delas obtidas; absolvido o paciente nos autos da Ação Penal n. 2009.3882-1.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Fundada Suspeita, Consentimento Do Morador, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
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Parties

ALAN PAULO DOS SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação Criminal n. 799.920-04)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 validade da busca pessoal baseada em denúncia anônima
  2. 2 licitude do ingresso em domicílio sem mandado nem consentimento comprovado
  3. 3 nulidade das provas obtidas por meio de diligências ilegais

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque as buscas pessoal e domiciliar decorreram de denúncia anônima sem fundada suspeita comprovada, sem autorização judicial e sem prova do consentimento do morador, o que tornou ilícitas as provas obtidas e suas derivadas nos termos do art. 157 do CPP e do art. 5º, LVI, da Constituição, implicando na absolvição do paciente na ação penal mencionada.

Court Disposition

Ordem concedida. Habeas corpus concedido; reconhecida a invalidade das buscas pessoal e domiciliar; declarada a ilicitude das provas delas obtidas; absolvido o paciente nos autos da Ação Penal n. 2009.3882-1.

Orders

  • Reconhecer a invalidade das buscas pessoal e domiciliar e declarar a ilicitude das provas obtidas (art. 157, §1º, do CPP)
  • Absolver o paciente nos autos da Ação Penal n. 2009.3882-1