HC 930021 - DECISAO
Não se demonstrou constrangimento ilegal porque a abordagem e a busca foram precedidas de fundada suspeita objetivamente aferível — em especial, a condução de motocicleta com placas adulteradas — de modo que as provas obtidas não foram ilícitas; assim, mantém-se a condenação e a ordem é denegada com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
- Parties
- Paciente: MIKE WILLYS PORTO DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Busca Pessoal, Busca Veicular, Provas Ilícitas, Perfilamento Racial, Habeas Corpus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MIKE WILLYS PORTO DOS SANTOS
Paciente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 legalidade de busca pessoal e veicular sem mandado
- 2 fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP
- 3 admissibilidade de provas obtidas em revista
Ratio Decidendi
Não se demonstrou constrangimento ilegal porque a abordagem e a busca foram precedidas de fundada suspeita objetivamente aferível — em especial, a condução de motocicleta com placas adulteradas — de modo que as provas obtidas não foram ilícitas; assim, mantém-se a condenação e a ordem é denegada com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Denegar a ordem
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment