HC 923686 - DECISAO

HC 923686 - DECISAO

As buscas pessoal, veicular e domiciliária foram realizadas sem prévia e adequada demonstração de fundada suspeita e sem comprovação do consentimento livre do morador, tornando ilícitas as provas obtidas e todas as dela derivadas; ante a ausência completa de prova da materialidade do delito de tráfico, impõe-se a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: ALAN PIRES SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500850-11.2022.8.26.0583)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida; habeas corpus concedido para absolver o paciente por ausência de prova da materialidade, com fundamento no art. 386, II, do CPP
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Fundada Suspeita (justa Causa), Provas Ilícitas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Busca Pessoal Busca Veicular Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Fundada Suspeita (justa Causa) +4 more

Case Brief

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Parties

ALAN PIRES SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500850-11.2022.8.26.0583)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 validade da busca pessoal e veicular sem mandado judicial
  2. 2 existência de fundada suspeita/justa causa
  3. 3 licitude do ingresso domiciliar sem mandado e sem consentimento livre e informado

Ratio Decidendi

As buscas pessoal, veicular e domiciliária foram realizadas sem prévia e adequada demonstração de fundada suspeita e sem comprovação do consentimento livre do morador, tornando ilícitas as provas obtidas e todas as dela derivadas; ante a ausência completa de prova da materialidade do delito de tráfico, impõe-se a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

ordem concedida; habeas corpus concedido para absolver o paciente por ausência de prova da materialidade, com fundamento no art. 386, II, do CPP

Orders

  • Reconhecer a invalidade das buscas pessoal, veicular e domiciliar e a ilicitude das provas por elas obtidas
  • Excluir do processo as provas obtidas e as derivadas dessas diligências (teoria dos frutos da árvore envenenada)