HC 943048 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a via substitutiva não é adequada ante recurso ordinariamente cabível, não estando demonstrada flagrante ilegalidade: a busca pessoal foi legitimada por fundada suspeita conforme art. 244 do CPP, e a ausência de advertência sobre o direito ao silêncio na abordagem policial não acarreta nulidade sem demonstração de prejuízo.
- Parties
- Paciente: ROBERTO GASPAR; Corré: Adriana; Fiscal: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Busca Pessoal, Direito Ao Silêncio, Revisão Criminal, Nulidade De Provas, Fundada Suspeita
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ROBERTO GASPAR
Paciente
Adriana
Corré
Ministério Público Federal
Fiscal
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
- 2 legitimidade da busca pessoal fundada em suspeita
- 3 hipótese de violação do direito ao silêncio e necessidade de prejuízo para nulidade
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a via substitutiva não é adequada ante recurso ordinariamente cabível, não estando demonstrada flagrante ilegalidade: a busca pessoal foi legitimada por fundada suspeita conforme art. 244 do CPP, e a ausência de advertência sobre o direito ao silêncio na abordagem policial não acarreta nulidade sem demonstração de prejuízo.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment