AREsp 2714601 - DECISAO

AREsp 2714601 - DECISAO

O Tribunal assentou que a busca pessoal foi realizada com base em denúncia anônima não averiguada e em impressões subjetivas dos agentes, faltando fundada suspeita exigida pelo art. 240, §2º, e art. 244 do CPP; assim, a prova obtida na revista é ilícita, ensejando a nulidade dessa prova e a manutenção da rejeição da denúncia, razão pela qual se conheceu do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS; Agravado: Erivelton Damasco Oliveira da Silva; Agravada: Sorrel Letícia de Souza Machado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Justa Causa, Nulidade De Prova, Rejeição Da Denúncia, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Busca Pessoal Justa Causa Nulidade De Prova Rejeição Da Denúncia Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

Erivelton Damasco Oliveira da Silva

Agravado

Sorrel Letícia de Souza Machado

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Presença de fundada suspeita (justa causa) para realização de busca pessoal sem mandado
  2. 2 Ilicitude da prova obtida por busca pessoal baseada em denúncia anônima
  3. 3 Consequências da ilicitude da prova para o recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

O Tribunal assentou que a busca pessoal foi realizada com base em denúncia anônima não averiguada e em impressões subjetivas dos agentes, faltando fundada suspeita exigida pelo art. 240, §2º, e art. 244 do CPP; assim, a prova obtida na revista é ilícita, ensejando a nulidade dessa prova e a manutenção da rejeição da denúncia, razão pela qual se conheceu do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.