HC 946878 - DECISAO

HC 946878 - DECISAO

Verificada a ausência de fundadas razões para a realização da busca pessoal no caso concreto (a fuga isolada e a presença de policiamento ostensivo não comprovaram a posse de objeto de delito), as provas decorrentes da revista são ilícitas; ante a condenação embasada exclusivamente em tal prova ilícita (apreensão de 13 porções de cocaína, 4,56g), impõe-se a absolvição do paciente nos termos do art. 386, VI, do CPP, decisão que foi concedida de ofício e estendida à corré nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: GLAUCIMARA PEREIRA DA SILVA; Corré: ALTEMARA GOMES DOROTEU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Pedido Não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para absolver a paciente na Ação Penal n. 0647503-50.2018.8.04.0001, fundado no art. 386, VI, do CPP, e estendo os efeitos à corré ALTEMARA GOMES DOROTEU, nos termos do art. 580 do CPP.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

GLAUCIMARA PEREIRA DA SILVA

Paciente

ALTEMARA GOMES DOROTEU

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Pedido Não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e revista
  2. 2 existência de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de fundadas razões para a realização da busca pessoal no caso concreto (a fuga isolada e a presença de policiamento ostensivo não comprovaram a posse de objeto de delito), as provas decorrentes da revista são ilícitas; ante a condenação embasada exclusivamente em tal prova ilícita (apreensão de 13 porções de cocaína, 4,56g), impõe-se a absolvição do paciente nos termos do art. 386, VI, do CPP, decisão que foi concedida de ofício e estendida à corré nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para absolver a paciente na Ação Penal n. 0647503-50.2018.8.04.0001, fundado no art. 386, VI, do CPP, e estendo os efeitos à corré ALTEMARA GOMES DOROTEU, nos termos do art. 580 do CPP.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem, de ofício, para absolver a paciente na Ação Penal n. 0647503-50.2018.8.04.0001, fundado no art. 386, VI, do CPP.