AREsp 2642960 - DECISAO

AREsp 2642960 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a abordagem e a busca pessoal foram realizadas sem fundada suspeita objetiva (baseadas apenas em denúncia anônima e impressões subjetivas), configurando ilícito na produção da prova apreendida; por conseguinte, aplicou-se a nulidade das provas derivadas, mantida a decisão que rejeitou a denúncia.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS; Recorrido: Jerlison Soares da Silva; Recorrido: Samuel da Souza Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Nulidade De Prova, Justa Causa (fundada Suspeita), Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Ilícita (frutos Da Árvore Envenenada), Rejeição Da Denúncia, Prisão Em Flagrante
Processo Penal Direito Penal Direitos Fundamentais Busca Pessoal Busca Domiciliar Nulidade De Prova Justa Causa (fundada Suspeita) Inviolabilidade Do Domicílio +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

Jerlison Soares da Silva

Recorrido

Samuel da Souza Ferreira

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se havia fundada suspeita (justa causa) para abordagem e busca pessoal.
  2. 2 Se o ingresso no domicílio foi legal ou constituiu violação do art. 5.º da CF/88.
  3. 3 Se a prova obtida em revista pessoal e busca domiciliar deve ser reconhecida como ilícita e levar à rejeição da denúncia.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a abordagem e a busca pessoal foram realizadas sem fundada suspeita objetiva (baseadas apenas em denúncia anônima e impressões subjetivas), configurando ilícito na produção da prova apreendida; por conseguinte, aplicou-se a nulidade das provas derivadas, mantida a decisão que rejeitou a denúncia.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.