HC 939317 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração pretendeu utilizar o writ como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, matéria que não compete ao STJ revisar, e não se demonstrou flagrante ilegalidade na busca pessoal/veicular, pois houve informação específica que justificou a diligência.
- Parties
- Paciente: LUCAS DA SILVA BONFADA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Busca Pessoal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Nulidade De Prova, Pena Restritiva De Direitos
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LUCAS DA SILVA BONFADA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
- 2 ilegalidade de busca pessoal e veicular
- 3 necessidade de flagrante ilegalidade para supressão de instância
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração pretendeu utilizar o writ como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, matéria que não compete ao STJ revisar, e não se demonstrou flagrante ilegalidade na busca pessoal/veicular, pois houve informação específica que justificou a diligência.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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