HC 906810 - DECISAO

HC 906810 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o uso do habeas corpus; o Tribunal estadual concluiu pela existência de fundada suspeita que justificou a busca pessoal (paciente apoderou-se de sacola em ponto conhecido por tráfico, tentou fugir, foi alcançado e foram apreendidas drogas), e a desconstituição dessa conclusão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: GABRIEL CARDOSO PEIXOTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Prisão Preventiva
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Fundada Suspeita Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Prisão Preventiva

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Parties

GABRIEL CARDOSO PEIXOTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 licitade da busca pessoal realizada sem mandado
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 necessidade de fundada suspeita para abordagem e revista

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o uso do habeas corpus; o Tribunal estadual concluiu pela existência de fundada suspeita que justificou a busca pessoal (paciente apoderou-se de sacola em ponto conhecido por tráfico, tentou fugir, foi alcançado e foram apreendidas drogas), e a desconstituição dessa conclusão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.