HC 868220 - DECISAO

HC 868220 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de ilegalidade flagrante apta a autorizar a via excepcional; a busca pessoal foi considerada lícita por fundada suspeita (abordagem em local conhecido por ponto de tráfico, veículo que parou para adquirir drogas, apreensão de entorpecentes na bolsa do paciente) e o pedido de absolvição ou de desclassificação demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inadequado ao habeas corpus.

Parties
Paciente: WALISTER SOARES FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Desclassificação De Crime (art. 28 Vs Art. 33 Lei 11.343/2006), Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Fundada Suspeita / Justa Causa
Processo Penal Direito Penal Busca Pessoal Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Desclassificação De Crime (art. 28 Vs Art. 33 Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal Fundada Suspeita / Justa Causa

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Parties

WALISTER SOARES FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal realizada sem mandado (art. 244 CPP)
  2. 2 Distinção entre posse para uso pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006) e tráfico de drogas (art. 33 Lei 11.343/2006)
  3. 3 Adequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de ilegalidade flagrante apta a autorizar a via excepcional; a busca pessoal foi considerada lícita por fundada suspeita (abordagem em local conhecido por ponto de tráfico, veículo que parou para adquirir drogas, apreensão de entorpecentes na bolsa do paciente) e o pedido de absolvição ou de desclassificação demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inadequado ao habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.