HC 948097 - DECISAO

HC 948097 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e o mandamus não conhecido porque a matéria já havia sido previamente examinada e rechaçada pelo STJ e pela Corte de origem; não restou demonstrada a ilicitude das buscas e do acesso ao celular, pois havia fundadas suspeitas (denúncia especificada e constatação de uso de entorpecentes), e, ainda que existisse irregularidade, a condenação se apoia em provas independentes e robustas, não havendo ilegalidade flagrante apta a autorizar a substituição do recurso próprio pelo writ.

Parties
Paciente: JOSÉ DOMINGOS DE JESUS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (Revisão Criminal n. 0804859-58.2024.02.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida; Mandamus Não Conhecido)
Outcome
Liminar indeferida; não conheço do mandamus
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Quebra Do Sigilo Das Comunicações, Provas Ilícitas, Flagrante, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Busca Pessoal Busca Veicular Quebra Do Sigilo Das Comunicações Provas Ilícitas +3 more

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Parties

JOSÉ DOMINGOS DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (Revisão Criminal n. 0804859-58.2024.02.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida; Mandamus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude das buscas pessoal e veicular realizadas com base em denúncia anônima
  2. 2 Ilicitude do acesso ao conteúdo do aparelho celular de corréu e sua relação com a prisão do paciente
  3. 3 Competência e admissibilidade do habeas corpus quando já apreciada matéria em revisão criminal e em precedente do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e o mandamus não conhecido porque a matéria já havia sido previamente examinada e rechaçada pelo STJ e pela Corte de origem; não restou demonstrada a ilicitude das buscas e do acesso ao celular, pois havia fundadas suspeitas (denúncia especificada e constatação de uso de entorpecentes), e, ainda que existisse irregularidade, a condenação se apoia em provas independentes e robustas, não havendo ilegalidade flagrante apta a autorizar a substituição do recurso próprio pelo writ.

Court Disposition

Liminar indeferida; não conheço do mandamus

Orders

  • Indeferido liminarmente o mandamus
  • Não conheço do mandamus