RHC 204848 - DECISAO

RHC 204848 - DECISAO

A busca pessoal e a prisão em flagrante decorreram de diligência realizada sem fundada suspeita idônea (descrição de nervosismo e referência genérica ao odor não bastam), tornando ilícitas as provas delas decorrentes; diante da ausência de materialidade apta a sustentar a ação penal, procede o trancamento da ação penal n. 1500209-83.2024.8.26.0605 e a revogação da prisão preventiva do recorrente.

Parties
Recorrente: HUGO SATO DE ALMEIDA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário (habeas Corpus) / Decisão Monocrática
Outcome
Dou provimento ao recurso para determinar o trancamento da Ação Penal n. 1500209-83.2024.8.26.0605 e revogar a prisão preventiva do recorrente
Legal Topics
Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Trancamento Da Ação Penal, Prisão Preventiva
Penal Processual Penal Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Trancamento Da Ação Penal Prisão Preventiva

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Parties

HUGO SATO DE ALMEIDA NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário (habeas Corpus) / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 nulidade das provas decorrentes de busca ilícita
  3. 3 inépcia da denúncia (ausência de informação sobre peso e lacre)

Ratio Decidendi

A busca pessoal e a prisão em flagrante decorreram de diligência realizada sem fundada suspeita idônea (descrição de nervosismo e referência genérica ao odor não bastam), tornando ilícitas as provas delas decorrentes; diante da ausência de materialidade apta a sustentar a ação penal, procede o trancamento da ação penal n. 1500209-83.2024.8.26.0605 e a revogação da prisão preventiva do recorrente.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso para determinar o trancamento da Ação Penal n. 1500209-83.2024.8.26.0605 e revogar a prisão preventiva do recorrente

Orders

  • Trancamento da Ação Penal n. 1500209-83.2024.8.26.0605
  • Revogação da prisão preventiva do recorrente, se por outro motivo não estiver preso