REsp 2138847 - ACORDAO

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A busca pessoal ocorreu com base apenas em denúncia anônima e impressões subjetivas, não atendendo aos requisitos de fundada suspeita e de referibilidade exigidos pelo art. 244 do CPP e pela jurisprudência consolidada; portanto a diligência foi irregular, tornando ilícitas as provas colhidas e as dele decorrentes, o que impede a demonstração da materialidade e impõe a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Agravante: BRENO LUIZ GOMES DE SOUZA; Agravante: VICTOR CAMARGO BRANDÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental provido; reconhecida a invalidade da busca pessoal e a ilicitude das provas; absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Busca Pessoal, Denúncia Anônima, Fundada Suspeita, Prova Ilícita, Referibilidade Da Diligência
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Denúncia Anônima Fundada Suspeita Prova Ilícita Referibilidade Da Diligência

Case Brief

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Parties

BRENO LUIZ GOMES DE SOUZA

Agravante

VICTOR CAMARGO BRANDÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 validade da busca pessoal sem mandado baseada em denúncia anônima
  2. 2 requisitos da fundada suspeita previstos no art. 244 do CPP
  3. 3 admissibilidade das provas obtidas em busca pessoal e suas provas derivadas

Ratio Decidendi

A busca pessoal ocorreu com base apenas em denúncia anônima e impressões subjetivas, não atendendo aos requisitos de fundada suspeita e de referibilidade exigidos pelo art. 244 do CPP e pela jurisprudência consolidada; portanto a diligência foi irregular, tornando ilícitas as provas colhidas e as dele decorrentes, o que impede a demonstração da materialidade e impõe a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental provido; reconhecida a invalidade da busca pessoal e a ilicitude das provas; absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Ministro Relator
  • Reconhecer a invalidade da busca pessoal realizada