HC 925645 - ACORDAO

HC 925645 - ACORDAO

A busca pessoal realizada por guardas municipais foi considerada inválida por não haver fundada suspeita objetiva e por não se demonstrar pertinência da atuação à finalidade institucional da guarda; as diligências irregulares contaminaram o conjunto probatório (art. 157, §1º do CPP), resultando na ausência de prova da materialidade do delito de tráfico de drogas, o que justifica a manutenção da absolvição e a negativa de provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus e a absolvição.
Legal Topics
Busca Pessoal, Guardas Municipais, Nulidade Do Conjunto Probatório, Fundada Suspeita, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Contaminação Da Prova, Sistema Único De Segurança Pública
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Segurança Pública Busca Pessoal Guardas Municipais Nulidade Do Conjunto Probatório Fundada Suspeita +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Validade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 Requisitos da fundada suspeita para busca sem mandado (art. 244 do CPP)
  3. 3 Pertinência da atuação das guardas municipais com suas finalidades institucionais

Ratio Decidendi

A busca pessoal realizada por guardas municipais foi considerada inválida por não haver fundada suspeita objetiva e por não se demonstrar pertinência da atuação à finalidade institucional da guarda; as diligências irregulares contaminaram o conjunto probatório (art. 157, §1º do CPP), resultando na ausência de prova da materialidade do delito de tráfico de drogas, o que justifica a manutenção da absolvição e a negativa de provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus e a absolvição.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus e a absolvição