AREsp 2725025 - DECISAO

AREsp 2725025 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso porque a busca pessoal foi justificada por fundada suspeita em razão da conduta do recorrente (arremessar objeto e tentar se esconder) e das circunstâncias da apreensão (quantidade de entorpecentes e numerário), tornando lícitas as provas, e porque a pretensão de desclassificação exigiria reexame de prova, providência vedada pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Recorrente: WILLIAN DA SILVA FRANÇOSO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Reconsiderada: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Reconsidero a decisão agravada: conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Busca Pessoal, Súmula Nº 7/stj, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/06, Art. 244 Do CPP, Ilegitimidade/ilícitude Da Prova
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Súmula Nº 7/stj Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/06 Art. 244 Do CPP Ilegitimidade/ilícitude Da Prova

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Parties

WILLIAN DA SILVA FRANÇOSO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Reconsiderada: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal (art. 244 do CPP)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para porte para consumo (art. 28 da Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso porque a busca pessoal foi justificada por fundada suspeita em razão da conduta do recorrente (arremessar objeto e tentar se esconder) e das circunstâncias da apreensão (quantidade de entorpecentes e numerário), tornando lícitas as provas, e porque a pretensão de desclassificação exigiria reexame de prova, providência vedada pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada: conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada para conhecer do agravo, conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.