AREsp 2493832 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, o Tribunal concluiu que a abordagem e a busca pessoal foram legítimas diante das circunstâncias concretas (local reconhecido como ponto de tráfico, indivíduo com pacote e tentativa de fuga), de modo que as provas obtidas são lícitas; a minorante do art. 33, § 4º foi afastada em razão de maus antecedentes do réu; a pena fixada em 5 anos e a elevação da pena-base justificaram o regime inicial fechado; e a substituição por penas restritivas foi inviabilizada pelo quantum da pena, resultando no não provimento do recurso especial, nos termos da Súmula 568/STJ, sem reexame fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: BRENO LUCAS DA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e não provido (negado provimento)
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Tráfico De Entorpecentes, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Processo Penal Direito Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Tráfico De Entorpecentes Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime Prisional +1 more

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Parties

BRENO LUCAS DA SILVA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MP

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da abordagem e busca pessoal (arts. 240 §2º e 244 CPP)
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o Tribunal concluiu que a abordagem e a busca pessoal foram legítimas diante das circunstâncias concretas (local reconhecido como ponto de tráfico, indivíduo com pacote e tentativa de fuga), de modo que as provas obtidas são lícitas; a minorante do art. 33, § 4º foi afastada em razão de maus antecedentes do réu; a pena fixada em 5 anos e a elevação da pena-base justificaram o regime inicial fechado; e a substituição por penas restritivas foi inviabilizada pelo quantum da pena, resultando no não provimento do recurso especial, nos termos da Súmula 568/STJ, sem reexame fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e não provido (negado provimento)

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.