HC 937042 - DECISAO

HC 937042 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus não deva substituir recurso ordinariamente cabível, constatou-se, no caso concreto, a ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita (pois o único elemento indicado foi a presença em local conhecido por ponto de tráfico e nervosismo sem descrição objetiva), tornando ilícitas as provas obtidas e, como a decisão condenatória se apoiou exclusivamente nessas provas, impõe-se a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, inciso II, do CPP.

Parties
Paciente: ROBSON WESLLEY MORDINI MENGER; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem para absolver o paciente na Ação Penal n. 5045016-58.2022.8.21.0001, com fundamento no art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Provas Ilícitas, Absolvição Com Fundamento No Art. 386, II, CPP, Lei N. 10.826/2003 (porte De Arma)
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prova Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Provas Ilícitas Absolvição Com Fundamento No Art. 386, Ii, CPP +1 more

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Parties

ROBSON WESLLEY MORDINI MENGER

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e existência de fundada suspeita para abordagem
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 consequência da utilização de prova ilícita sobre a condenação

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus não deva substituir recurso ordinariamente cabível, constatou-se, no caso concreto, a ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita (pois o único elemento indicado foi a presença em local conhecido por ponto de tráfico e nervosismo sem descrição objetiva), tornando ilícitas as provas obtidas e, como a decisão condenatória se apoiou exclusivamente nessas provas, impõe-se a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, inciso II, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem para absolver o paciente na Ação Penal n. 5045016-58.2022.8.21.0001, com fundamento no art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem para absolver o paciente na Ação Penal n. 5045016-58.2022.8.21.0001, com fundamento no art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal.