HC 930132 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substitutivo de recurso especial enquanto ainda estava pendente o prazo recursal na origem, tornando-o incognoscível, não havendo, no caso, flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício.
- Parties
- Paciente: LEONARDO DOS SANTOS TEIXEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (indeferimento Liminar E Não Conhecimento)
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Busca Pessoal, Prova Ilícita, Recurso Especial, Prazo Recursal, Indeferimento Liminar, Não Conhecimento
Case Brief
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Parties
LEONARDO DOS SANTOS TEIXEIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Autoridade Coatora
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (indeferimento Liminar E Não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
- 2 nulidade da condenação por prova obtida em busca pessoal
- 3 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substitutivo de recurso especial enquanto ainda estava pendente o prazo recursal na origem, tornando-o incognoscível, não havendo, no caso, flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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