HC 806368 - ACORDAO

HC 806368 - ACORDAO

Acolhendo a fundamentação do acórdão recorrido, a Corte concluiu que não havia fundada suspeita concreta e objetiva antes da revista (mera referência a 'nervosismo' insuficiente), de modo que a busca pessoal foi ilícita; o ingresso forçado no domicílio foi posterior e derivado dessa busca ilegal, tornando ilícitas as provas obtidas e as dela decorrentes; por isso, manteve-se a decisão que anulou as provas e determinou retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento, e o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: KAUE; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma (24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Ingresso Forçado Em Domicílio, Provas Ilícitas (teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada), Flagrante
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Fundada Suspeita Ingresso Forçado Em Domicílio Provas Ilícitas (teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada) Flagrante

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

KAUE

Agravado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma (24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita para realização de busca pessoal sem mandado (art. 244 do CPP)
  2. 2 Licitude da entrada forçada em domicílio sem mandado judicial
  3. 3 Ilicitude das provas obtidas por busca pessoal ilegal e das provas dela derivadas

Ratio Decidendi

Acolhendo a fundamentação do acórdão recorrido, a Corte concluiu que não havia fundada suspeita concreta e objetiva antes da revista (mera referência a 'nervosismo' insuficiente), de modo que a busca pessoal foi ilícita; o ingresso forçado no domicílio foi posterior e derivado dessa busca ilegal, tornando ilícitas as provas obtidas e as dela decorrentes; por isso, manteve-se a decisão que anulou as provas e determinou retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento, e o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão agravada que concedeu a ordem para anular as provas decorrentes da busca pessoal ilegal e do ingresso forçado no domicílio e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento