AREsp 2672906 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque (i) a busca pessoal foi lícita diante da fuga ao avistar a guarnição, caracterizando fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; (ii) a valoração negativa dos antecedentes foi idônea e apta a majorar a pena-base, em consonância com a Tese 150/STF e jurisprudência do STJ; (iii) o pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado ficou prejudicado em razão da manutenção dos maus antecedentes; e (iv) a pena superior a quatro anos, com circunstância judicial desfavorável, autoriza a fixação de regime mais gravoso e afasta a substituição por pena restritiva de direitos.

Parties
Agravante: Cristiano Pereira da Anunciacao
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Busca Pessoal, Ilegalidade De Prova, Antecedentes (maus Antecedentes), Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei N. 11.343/2006), Regime Prisional Inicial, Substituição Da Pena, Art. 244 Do CPP, Art. 59 Do CP, Arts. 33 E 44 Do CP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Busca Pessoal Ilegalidade De Prova Antecedentes (maus Antecedentes) Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei N. 11.343/2006) +5 more

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Parties

Cristiano Pereira da Anunciacao

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ilicitude da prova obtida em busca pessoal (art. 244 CPP)
  2. 2 valoração dos antecedentes para aumento da pena-base (art. 59 CP)
  3. 3 incidência do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque (i) a busca pessoal foi lícita diante da fuga ao avistar a guarnição, caracterizando fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; (ii) a valoração negativa dos antecedentes foi idônea e apta a majorar a pena-base, em consonância com a Tese 150/STF e jurisprudência do STJ; (iii) o pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado ficou prejudicado em razão da manutenção dos maus antecedentes; e (iv) a pena superior a quatro anos, com circunstância judicial desfavorável, autoriza a fixação de regime mais gravoso e afasta a substituição por pena restritiva de direitos.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.