REsp 2168653 - DECISAO

REsp 2168653 - DECISAO

A revista pessoal e ingresso domiciliar foram considerados lícitos diante de elementos objetivos (imóvel apontado como ponto de venda, visualização de indivíduos saindo do local, apreensão de droga e ato de dispensa de balança pelo corréu), de modo que não se reconheceu nulidade da busca; contudo, ausentes provas seguras da destinação para tráfico (falta de monitoramento, ausência de apetrechos ou anotações típicas do tráfico e alegação do recorrente de uso próprio), impõe-se a desclassificação da conduta para o artigo 28 da Lei 11.343/06, aplicando-se o in dubio pro reo e observada a vedação ao reexame de provas pelo STJ.

Parties
Recorrente: DANIEL PADILHA MARQUES; Corréu: BRUNO MATEUS BRANDALISE; Corréu: FELIPE; Interveniente: Ministério Público Federal (MPF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/06, Nulidade De Provas, Honorários Advocatícios
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/06 Nulidade De Provas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DANIEL PADILHA MARQUES

Recorrente

BRUNO MATEUS BRANDALISE

Corréu

FELIPE

Corréu

Ministério Público Federal (MPF)

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de justa causa
  2. 2 suficiência probatória para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 possibilidade de desclassificação para posse para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

A revista pessoal e ingresso domiciliar foram considerados lícitos diante de elementos objetivos (imóvel apontado como ponto de venda, visualização de indivíduos saindo do local, apreensão de droga e ato de dispensa de balança pelo corréu), de modo que não se reconheceu nulidade da busca; contudo, ausentes provas seguras da destinação para tráfico (falta de monitoramento, ausência de apetrechos ou anotações típicas do tráfico e alegação do recorrente de uso próprio), impõe-se a desclassificação da conduta para o artigo 28 da Lei 11.343/06, aplicando-se o in dubio pro reo e observada a vedação ao reexame de provas pelo STJ.

Court Disposition

dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Desclassificar a conduta do recorrente para o previsto no artigo 28 da Lei n. 11.343/06
  • Determinar que as devidas sanções legais previstas nos incisos do art. 28 da Lei n. 11.343/06 sejam especificadas pelo Juízo da Execução