AREsp 2686439 - DECISAO

AREsp 2686439 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão relevante: não ocorreu prequestionamento da tese sobre violação domiciliar e o acórdão enfrentou a preliminar relativa à busca pessoal, concluindo pela existência de fundada suspeita em razão das circunstâncias descritas (local conhecido por comércio de drogas, tentativa de fuga, trajava blusa de frio em dia quente), de modo que os embargos traduzem mero inconformismo e não vício sanável pelos aclaratórios.

Parties
Embargante: PAULO ALEXANDRE MARTINS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Busca Pessoal, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Inviolabilidade Domiciliar, Ilegitimidade/ilícitude Das Provas
Processo Penal Direito Penal Busca Pessoal Prequestionamento Embargos De Declaração Inviolabilidade Domiciliar Ilegitimidade/ilícitude Das Provas

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Parties

PAULO ALEXANDRE MARTINS FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à tese de que vestir blusa de frio em dia quente não gera fundada suspeita
  2. 2 alegada violação de inviolabilidade domiciliar e prequestionamento
  3. 3 legitimidade da busca pessoal com fundamento no art. 244 do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão relevante: não ocorreu prequestionamento da tese sobre violação domiciliar e o acórdão enfrentou a preliminar relativa à busca pessoal, concluindo pela existência de fundada suspeita em razão das circunstâncias descritas (local conhecido por comércio de drogas, tentativa de fuga, trajava blusa de frio em dia quente), de modo que os embargos traduzem mero inconformismo e não vício sanável pelos aclaratórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.