AREsp 2602484 - DECISAO

AREsp 2602484 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas, aplicando a Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial, mantendo o entendimento do Tribunal de origem de que a busca pessoal foi lícita em razão de fundada suspeita demonstrada pelo contexto fático (local conhecido como ponto de venda, ato de inserir objeto em cano, nervosismo) e, por conseguinte, a validade das provas colhidas.

Parties
Agravante/recorrente: PEDRO HENRIQUE FERREIRA FLOR; Parte Acusadora: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Amicus/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão Final Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, mantendo-se o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que considerou lícitas as provas e condenou o recorrente.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Tráfico De Drogas, Prova Derivada/ilegalidade Probatória, Súmula 7 STJ, Súmula 568 STJ
Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Tráfico De Drogas Prova Derivada/ilegalidade Probatória Súmula 7 STJ Súmula 568 STJ

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE FERREIRA FLOR

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Parte Acusadora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Amicus/parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão Final Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita autorizadora da busca pessoal
  2. 2 Legalidade da prova obtida em busca pessoal e sua admissibilidade como elemento de condenação
  3. 3 Aplicabilidade de súmulas do STJ no exame do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas, aplicando a Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial, mantendo o entendimento do Tribunal de origem de que a busca pessoal foi lícita em razão de fundada suspeita demonstrada pelo contexto fático (local conhecido como ponto de venda, ato de inserir objeto em cano, nervosismo) e, por conseguinte, a validade das provas colhidas.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, mantendo-se o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que considerou lícitas as provas e condenou o recorrente.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que reformou a sentença e condenou o recorrente