HC 910465 - DECISAO

HC 910465 - DECISAO

Não conheceu-se do mandamus por inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso, mas, de ofício, o Tribunal redimensionou a dosimetria da pena: considerou lícita a busca pessoal em razão de denúncia anônima especificada e elementos concretos (local e objeto suspeito), admitiu a exasperação pela natureza e variedade das drogas e reconheceu a atenuante da confissão compensada integralmente com uma das reincidências, resultando na redução da pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: MARCOS DOS SANTOS HONORATO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do mandamus; porém, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena.
Legal Topics
Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão, Compensação De Circunstâncias, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito Das Drogas Busca Pessoal Nulidade De Provas Dosimetria Da Pena Reincidência +3 more

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Parties

MARCOS DOS SANTOS HONORATO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 ilegalidade ou legalidade da busca pessoal realizada com base em denúncia anônima especificada
  3. 3 fundamentação e quantum da elevação da pena-base

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do mandamus por inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso, mas, de ofício, o Tribunal redimensionou a dosimetria da pena: considerou lícita a busca pessoal em razão de denúncia anônima especificada e elementos concretos (local e objeto suspeito), admitiu a exasperação pela natureza e variedade das drogas e reconheceu a atenuante da confissão compensada integralmente com uma das reincidências, resultando na redução da pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do mandamus; porém, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena.

Orders

  • Redimensionar a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Publique-se.