REsp 2158815 - DECISAO

REsp 2158815 - DECISAO

A busca pessoal foi considerada lícita porque ocorreu no contexto de blitz de trânsito, decorreu do exercício do poder de polícia e havia fundada suspeita concreta (nervosismo atípico, uso de blusa em noite de calor) autorizadora da revista; além disso, a quantidade e exame do material apreendido (248,66g de maconha e 1,62g de cocaína) e demais elementos de prova são incompatíveis com uso pessoal, justificando a condenação pelo art. 33, §4º da Lei 11.343/06, não sendo possível a reanálise do conjunto fático-probatório em recurso especial.

Parties
Recorrente: WARLLEY AGUIAR DO NASCIMENTO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Busca Pessoal, Blitz De Trânsito, Fundada Suspeita, Desclassificação Para Porte Para Consumo Pessoal, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Blitz De Trânsito Fundada Suspeita Desclassificação Para Porte Para Consumo Pessoal Súmula 7/stj +1 more

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Parties

WARLLEY AGUIAR DO NASCIMENTO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal
  2. 2 validade da busca em blitz de trânsito
  3. 3 distinção entre tráfico e uso pessoal

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi considerada lícita porque ocorreu no contexto de blitz de trânsito, decorreu do exercício do poder de polícia e havia fundada suspeita concreta (nervosismo atípico, uso de blusa em noite de calor) autorizadora da revista; além disso, a quantidade e exame do material apreendido (248,66g de maconha e 1,62g de cocaína) e demais elementos de prova são incompatíveis com uso pessoal, justificando a condenação pelo art. 33, §4º da Lei 11.343/06, não sendo possível a reanálise do conjunto fático-probatório em recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Manter a condenação nos termos do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006.