HC 859833 - DECISAO

HC 859833 - DECISAO

Reconheceu-se que a revista pessoal em via pública estava amparada por fundada suspeita (tentativa de fuga, odor de maconha, apreensão de balança e jurisprudência da Corte sobre fuga como indicativa de fundada suspeita), mas concluiu-se que não houve comprovação do consentimento livre e voluntário para o ingresso domiciliar nem de situação de flagrante que autorizasse entrada sem mandado; assim, as provas obtidas no interior do domicílio e as derivadas foram consideradas ilícitas, determinando-se a absolvição do acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP e a expedição de alvará de soltura quando cabível.

Parties
Paciente: OCTÁVIO JOSÉ DUBIELA DA CUNHA ANCIUTI; Parte Manifestante (parecer Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Consentimento Para Ingresso Domiciliar, Licitude De Provas, Tráfico De Drogas, Fundada Suspeita
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Parties

OCTÁVIO JOSÉ DUBIELA DA CUNHA ANCIUTI

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Manifestante (parecer Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado
  2. 2 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado e validade do suposto consentimento
  3. 3 inadmissibilidade de provas obtidas por violação domiciliar (teoria dos frutos da árvore)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a revista pessoal em via pública estava amparada por fundada suspeita (tentativa de fuga, odor de maconha, apreensão de balança e jurisprudência da Corte sobre fuga como indicativa de fundada suspeita), mas concluiu-se que não houve comprovação do consentimento livre e voluntário para o ingresso domiciliar nem de situação de flagrante que autorizasse entrada sem mandado; assim, as provas obtidas no interior do domicílio e as derivadas foram consideradas ilícitas, determinando-se a absolvição do acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP e a expedição de alvará de soltura quando cabível.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas no domicílio do paciente e de todas as que delas decorreram
  • Absolver o acusado, com fundamento no art. 386, II, do CPP, da condenação imposta no Processo n. 0003575-38.2019.8.16.0031