REsp 2154921 - DECISAO

REsp 2154921 - DECISAO

Concluiu-se pela licitude da busca pessoal em razão de fundada suspeita (policiais visualizaram um dos réus recebendo pacote do outro e houve tentativa de fuga), e pela suficiência das provas diante da apreensão de grande quantidade e variedade de drogas e de dinheiro. Mantida a condenação pelo crime de tráfico de drogas, reconheceu-se, todavia, a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 apenas em relação a ANDREI DOS SANTOS REGINALDO, por ser primário, possuir bons antecedentes e não haver elementos de dedicação à atividade criminosa, reduzindo-se sua pena para 2 anos e 6 meses de reclusão, mais 250 dias-multa, em regime inicial aberto, com substituição da pena privativa por duas...

Parties
Recorrente: ANDREI DOS SANTOS REGINALDO; Recorrente: WELINGTON AJALA BELMONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria, Licitude Da Prova
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Licitude Da Prova

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Parties

ANDREI DOS SANTOS REGINALDO

Recorrente

WELINGTON AJALA BELMONTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal (art. 244 do CPP)
  2. 2 insuficiência probatória para absolvição
  3. 3 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela licitude da busca pessoal em razão de fundada suspeita (policiais visualizaram um dos réus recebendo pacote do outro e houve tentativa de fuga), e pela suficiência das provas diante da apreensão de grande quantidade e variedade de drogas e de dinheiro. Mantida a condenação pelo crime de tráfico de drogas, reconheceu-se, todavia, a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 apenas em relação a ANDREI DOS SANTOS REGINALDO, por ser primário, possuir bons antecedentes e não haver elementos de dedicação à atividade criminosa, reduzindo-se sua pena para 2 anos e 6 meses de reclusão, mais 250 dias-multa, em regime inicial aberto, com substituição da pena privativa por duas...

Court Disposition

parcial provimento do recurso especial

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 apenas a ANDREI DOS SANTOS REGINALDO
  • Redimensionar a pena de ANDREI DOS SANTOS REGINALDO para 2 anos e 6 meses de reclusão, mais 250 dias-multa