RHC 204936 - DECISAO

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O habeas corpus foi negado porque a impetração busca discutir sentença condenatória transitada em julgado e pretende revolver matéria probatória que deve ser apreciada em sede de revisão criminal, nos termos do art. 621 do CPP; não cabe ao STJ, via writ, examinar prova nova que implique supressão de instância.

Parties
Impetrante: THALLYSSON EDUARDO DA SILVA DONATO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decidido
Outcome
Negado provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Busca Pessoal, Prova Ilícita, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Busca Pessoal Prova Ilícita Trânsito Em Julgado Supressão De Instância

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Parties

THALLYSSON EDUARDO DA SILVA DONATO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decidido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus para revisar sentença transitada em julgado
  3. 3 cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi negado porque a impetração busca discutir sentença condenatória transitada em julgado e pretende revolver matéria probatória que deve ser apreciada em sede de revisão criminal, nos termos do art. 621 do CPP; não cabe ao STJ, via writ, examinar prova nova que implique supressão de instância.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Negado provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.