AREsp 2744247 - DECISAO

AREsp 2744247 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a busca pessoal foi realizada com fundamento apenas em denúncia anônima não averiguada, ausente fundada suspeita objetiva exigida pelo art. 244 do CPP, tornando ilícitas as provas daí decorrentes e justificando a manutenção da rejeição da denúncia por falta de justa causa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS; Denunciado: RICHARD ALVES TEIXEIRA; Denunciada: SAMARA RAFAELA GAMA AMARANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Justa Causa, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Denúncia Anônima, Rejeição Da Denúncia
Processo Penal Direito Penal Busca Pessoal Justa Causa Prova Ilícita Tráfico De Drogas Denúncia Anônima Rejeição Da Denúncia

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Recorrente

RICHARD ALVES TEIXEIRA

Denunciado

SAMARA RAFAELA GAMA AMARANTE

Denunciada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se denúncia anônima não averiguada gera fundada suspeita para busca pessoal sem mandado
  2. 2 Se prova obtida em busca pessoal ilegal contamina demais provas e autoriza rejeição da denúncia (falta de justa causa)
  3. 3 Momento processual adequado para análise da ilicitude da prova na fase de admissibilidade da denúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a busca pessoal foi realizada com fundamento apenas em denúncia anônima não averiguada, ausente fundada suspeita objetiva exigida pelo art. 244 do CPP, tornando ilícitas as provas daí decorrentes e justificando a manutenção da rejeição da denúncia por falta de justa causa.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Publique-se