AREsp 2721979 - DECISAO

AREsp 2721979 - DECISAO

Houve elementos concretos e objetivos que justificaram a busca pessoal e veicular: patrulhamento prévio, visualização de indivíduo que ao avistar a viatura se afastou de veículo Fiat/Uno, horário da madrugada, local conhecido por ponto de tráfico, acusado abaixado no banco traseiro em atitude de evitar a atuação policial, e apreensão de porções de cocaína totalizando 20,7g e uma máquina de cartão; configurada, assim, fundada suspeita e justa causa, não sendo devidas sanções pela alegada ilicitude probatória, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento, aplicando-se a Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS ALEXANDRE NERES JORGE; Manifestante/parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Prova Ilícita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 568 Do STJ, Crime De Tráfico (art. 33, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Lei De Drogas (lei 11.343/2006) Busca Pessoal Fundada Suspeita Prova Ilícita Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ALEXANDRE NERES JORGE

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 violação apontada dos arts. 157, 244 e 386, II do Código de Processo Penal
  3. 3 manutenção da condenação pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Houve elementos concretos e objetivos que justificaram a busca pessoal e veicular: patrulhamento prévio, visualização de indivíduo que ao avistar a viatura se afastou de veículo Fiat/Uno, horário da madrugada, local conhecido por ponto de tráfico, acusado abaixado no banco traseiro em atitude de evitar a atuação policial, e apreensão de porções de cocaína totalizando 20,7g e uma máquina de cartão; configurada, assim, fundada suspeita e justa causa, não sendo devidas sanções pela alegada ilicitude probatória, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento, aplicando-se a Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.