HC 931284 - DECISAO

HC 931284 - DECISAO

A decisão concluiu que a mera avaliação subjetiva de nervosismo não satisfaz o standard de 'fundada suspeita' exigido pelo art. 244 do CPP, razão pela qual a busca pessoal foi ilícita; por consequência, aplicou-se a teoria dos frutos da árvore envenenada para declarar a nulidade das provas e absolver o paciente da imputação de tráfico de drogas na forma privilegiada, com fundamento nos arts. 157, § 1º, e 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: FERNANDO CARIOLA DOS SANTOS LAGUNA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida de ofício para reconhecer a ilicitude das provas obtidas em busca pessoal e absolver o paciente da imputação de tráfico de drogas, na forma privilegiada.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Prova Ilícita, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Tráfico Privilegiado, Apreensão De Drogas
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Parties

FERNANDO CARIOLA DOS SANTOS LAGUNA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 suficiência do nervosismo como fundamento para abordagem
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

A decisão concluiu que a mera avaliação subjetiva de nervosismo não satisfaz o standard de 'fundada suspeita' exigido pelo art. 244 do CPP, razão pela qual a busca pessoal foi ilícita; por consequência, aplicou-se a teoria dos frutos da árvore envenenada para declarar a nulidade das provas e absolver o paciente da imputação de tráfico de drogas na forma privilegiada, com fundamento nos arts. 157, § 1º, e 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para reconhecer a ilicitude das provas obtidas em busca pessoal e absolver o paciente da imputação de tráfico de drogas, na forma privilegiada.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas em busca pessoal.
  • Absolver o paciente da imputação de tráfico de drogas, na forma privilegiada, nos autos da Ação Penal n. 1526843-88.2021.8.26.0228 (15ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo).