AREsp 2729709 - DECISAO

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A abordagem e a busca pessoal realizadas não se ampararam em fundada suspeita, tampouco houve prova de consentimento dos genitores para o ingresso no domicílio; assim, as provas obtidas em razão dessas diligências são ilícitas e, por serem os únicos elementos a embasar a condenação, impõem a anulação dessas provas e a absolvição do agravante nos termos do art. 386, II, do CPP.

Parties
Agravante: IGOR GONZALES REHFELD LEITE; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido E Provido, Recurso Especial Conhecido E Provido)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; reconhecida a ilegalidade da busca pessoal e do ingresso domiciliar; provas anuladas; absolvição do agravante nos termos do art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Busca Pessoal, Entrada Em Domicílio, Prova Ilícita, Flagrante, Denúncia Anônima, Fundada Suspeita, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Entrada Em Domicílio Prova Ilícita Flagrante Denúncia Anônima Fundada Suspeita +1 more

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Parties

IGOR GONZALES REHFELD LEITE

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido E Provido, Recurso Especial Conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal realizada com base em denúncia anônima sem fundada suspeita
  2. 2 ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado e sem prova do consentimento dos moradores
  3. 3 anulação das provas obtidas em busca pessoal e domiciliar por serem ilícitas

Ratio Decidendi

A abordagem e a busca pessoal realizadas não se ampararam em fundada suspeita, tampouco houve prova de consentimento dos genitores para o ingresso no domicílio; assim, as provas obtidas em razão dessas diligências são ilícitas e, por serem os únicos elementos a embasar a condenação, impõem a anulação dessas provas e a absolvição do agravante nos termos do art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; reconhecida a ilegalidade da busca pessoal e do ingresso domiciliar; provas anuladas; absolvição do agravante nos termos do art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial