REsp 2045809 - DECISAO

REsp 2045809 - DECISAO

As guardas municipais, ao realizarem busca pessoal em atuação descolada de suas atribuições e sem relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais ou sem flagrante visível, praticaram ato ilícito gerador de prova ilícita; portanto, as provas colhidas devem ser declaradas ilícitas e, por consequência, o réu absolvido com fundamento no art. 386, II, do CPP, e expedido alvará de soltura se estiver preso.

Parties
Recorrente: RODRIGO HOFFMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido para declarar ilícitas as provas colhidas por guardas municipais que atuaram fora de suas atribuições e absolver o réu com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Busca Pessoal, Atuação Das Guardas Municipais, Prova Ilícita, Prisão Em Flagrante, Absolvição
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal Atuação Das Guardas Municipais Prova Ilícita Prisão Em Flagrante Absolvição

Case Brief

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Parties

RODRIGO HOFFMANN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas colhidas por guardas municipais que atuaram fora de suas atribuições
  2. 2 competência para realização de busca pessoal por guardas municipais
  3. 3 requisitos do flagrante e da atuação de qualquer do povo (art. 301 CPP)

Ratio Decidendi

As guardas municipais, ao realizarem busca pessoal em atuação descolada de suas atribuições e sem relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais ou sem flagrante visível, praticaram ato ilícito gerador de prova ilícita; portanto, as provas colhidas devem ser declaradas ilícitas e, por consequência, o réu absolvido com fundamento no art. 386, II, do CPP, e expedido alvará de soltura se estiver preso.

Court Disposition

Recurso especial provido para declarar ilícitas as provas colhidas por guardas municipais que atuaram fora de suas atribuições e absolver o réu com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Declarar ilícitas as provas colhidas pelos guardas municipais em atividades alheias às suas atribuições
  • Declarar ilícitas todas as provas dela decorrentes