HC 950960 - DECISAO

HC 950960 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de reiteração de matéria já apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça (que considerou presente fundada suspeita para a abordagem) e por não haver nulidade diante da dosimetria da pena, cuja elevação da pena-base foi justificada pela apreensão de mais de 11kg de maconha.

Parties
Paciente: JENIFER MIRANDA DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Dosimetria, Pena Base, Mera Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Nulidade De Provas Dosimetria Pena Base Mera Reiteração De Pedido

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Parties

JENIFER MIRANDA DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 nulidade das provas e pedido de absolvição
  3. 3 reexame de matéria já analisada pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de reiteração de matéria já apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça (que considerou presente fundada suspeita para a abordagem) e por não haver nulidade diante da dosimetria da pena, cuja elevação da pena-base foi justificada pela apreensão de mais de 11kg de maconha.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandamus.
  • Publique-se.