HC 879786 - DECISAO

HC 879786 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, embora a busca veicular e a revista pessoal tenham sido amparadas por fundada suspeita (a fuga ao avistar a guarnição autorizando busca pessoal em via pública), o ingresso no domicílio não foi demonstrado como autorizado por fundadas razões nem por consentimento livre e documentado; assim, as provas obtidas no interior da residência e suas derivadas são ilícitas, devendo a sentença ser cassada e o juízo de primeiro grau refazer a decisão excluindo tais provas, preservando-se apenas a apreensão decorrente da busca veicular.

Parties
Paciente: PAULO SÉRGIO VILLANUEVA TORRES; Corréu: LUCAS VINÍCIUS DE FARIA CARDOSO; Parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
concedo parcialmente a ordem
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Inviolabilidade Do Domicílio, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Busca Domiciliar Nulidade De Provas Inviolabilidade Do Domicílio Tráfico De Drogas

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Parties

PAULO SÉRGIO VILLANUEVA TORRES

Paciente

LUCAS VINÍCIUS DE FARIA CARDOSO

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal em via pública sem mandado
  2. 2 fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 validade do consentimento do morador para ingresso policial

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, embora a busca veicular e a revista pessoal tenham sido amparadas por fundada suspeita (a fuga ao avistar a guarnição autorizando busca pessoal em via pública), o ingresso no domicílio não foi demonstrado como autorizado por fundadas razões nem por consentimento livre e documentado; assim, as provas obtidas no interior da residência e suas derivadas são ilícitas, devendo a sentença ser cassada e o juízo de primeiro grau refazer a decisão excluindo tais provas, preservando-se apenas a apreensão decorrente da busca veicular.

Court Disposition

concedo parcialmente a ordem

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas no domicílio do paciente e de todas as que delas decorreram, ressalvada a apreensão de drogas decorrente da busca veicular em via pública.
  • Cassar a sentença e determinar ao Juízo de primeiro grau que a refaça, sem levar em consideração as provas reconhecidas como ilícitas.