HC 865854 - DECISAO

HC 865854 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, embora a busca pessoal fosse legítima ante a fundada suspeita demonstrada pela denúncia, pela visualização da entrega do objeto e pelo depoimento do adolescente, o ingresso domiciliar não estava amparado por fundadas razões anteriores ao ingresso nem restou comprovado consentimento livre e voluntário, tornando ilícitas as provas obtidas no domicílio e suas derivadas; assim, a sentença foi cassada para reapreciação sem consideração das provas ilícitas, ressalvada a apreensão decorrente da busca pessoal.

Parties
Paciente: THIAGO MARIANO DA SILVA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida parcialmente para reconhecer a ilicitude das provas obtidas no domicílio e das provas dela derivadas, ressalvada a apreensão decorrente da busca pessoal; sentença cassada e determinado novo julgamento sem as provas ilícitas; expedido alvará de soltura.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Consentimento Para Ingresso Domiciliar, Fundada Suspeita, Tráfico De Drogas
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Case Brief

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Parties

THIAGO MARIANO DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal
  2. 2 nulidade da busca domiciliar por ausência de fundadas razões anteriores ao ingresso
  3. 3 validade e voluntariedade do consentimento para ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, embora a busca pessoal fosse legítima ante a fundada suspeita demonstrada pela denúncia, pela visualização da entrega do objeto e pelo depoimento do adolescente, o ingresso domiciliar não estava amparado por fundadas razões anteriores ao ingresso nem restou comprovado consentimento livre e voluntário, tornando ilícitas as provas obtidas no domicílio e suas derivadas; assim, a sentença foi cassada para reapreciação sem consideração das provas ilícitas, ressalvada a apreensão decorrente da busca pessoal.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para reconhecer a ilicitude das provas obtidas no domicílio e das provas dela derivadas, ressalvada a apreensão decorrente da busca pessoal; sentença cassada e determinado novo julgamento sem as provas ilícitas; expedido alvará de soltura.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas no domicílio do paciente e de todas as que delas decorreram
  • Ressalvar a apreensão decorrente da busca pessoal anteriormente efetuada