AREsp 2491303 - DECISAO

AREsp 2491303 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em harmonia com a jurisprudência do STJ, concluiu-se que não houve fundada suspeita concreta e objetiva nos termos do art. 244 do CPP, de modo que a busca pessoal foi ilegal, as provas obtidas e as derivadas são ilícitas, restando mantida a absolvição do acusado; por isso negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: Guilherme de Souza Pacheco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Prova Ilícita, Denúncia Anônima, Fundada Suspeita, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Busca Pessoal Prova Ilícita Denúncia Anônima Fundada Suspeita Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Guilherme de Souza Pacheco

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem fundada suspeita (art. 244 do CPP)
  2. 2 inadmissibilidade de provas obtidas por busca ilegal e suas provas derivadas (art. 157 do CPP)
  3. 3 valoração de denúncia anônima e do tirocínio policial como fundamento para revista pessoal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em harmonia com a jurisprudência do STJ, concluiu-se que não houve fundada suspeita concreta e objetiva nos termos do art. 244 do CPP, de modo que a busca pessoal foi ilegal, as provas obtidas e as derivadas são ilícitas, restando mantida a absolvição do acusado; por isso negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Manutenção da absolvição do acusado com fundamento no art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal.
  • Publique-se e intimem-se.