AREsp 2704439 - DECISAO

AREsp 2704439 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a instância anterior fundamentou adequadamente a licitude da busca e a existência de fundada suspeita confirmada pelas características do veículo, bem como a suficiência das provas (depoimentos, apreensões e dados de aparelhos celulares) para sustentar as condenações por tráfico de drogas e associação ao tráfico; a modificação da conclusão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a condenação por associação impede a aplicação da minorante do art. 33, §4º, e a pena fixada (20 anos) justifica o regime prisional adotado.

Parties
Agravante: JOÃO VICTOR SILVA DO ADVENTO; Corréu: Bruno Ueta Takahashi; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Prisão Em Flagrante, Fundada Suspeita, Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Busca Pessoal Busca Veicular Prisão Em Flagrante Fundada Suspeita Tráfico De Drogas Associação Ao Tráfico +3 more

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Parties

JOÃO VICTOR SILVA DO ADVENTO

Agravante

Bruno Ueta Takahashi

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 nulidade da busca veicular por denúncia anônima
  3. 3 insuficiência probatória para tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a instância anterior fundamentou adequadamente a licitude da busca e a existência de fundada suspeita confirmada pelas características do veículo, bem como a suficiência das provas (depoimentos, apreensões e dados de aparelhos celulares) para sustentar as condenações por tráfico de drogas e associação ao tráfico; a modificação da conclusão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a condenação por associação impede a aplicação da minorante do art. 33, §4º, e a pena fixada (20 anos) justifica o regime prisional adotado.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.