HC 940334 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração substitutiva de recurso não cabível na hipótese e não se constatou flagrante ilegalidade no ato impugnado; a busca pessoal foi considerada lícita por haver fundada suspeita, apoiada em depoimento policial e provas (apreensão de drogas e confissão), nos termos do art. 244 do CPP.
- Parties
- Paciente: ANA CLÁUDIA CAVALCANTE DOS SANTOS; Denunciado: JOSÉ WELLIGNYON DE LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Busca Pessoal, Flagrante, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Não Conhecimento De Habeas Corpus Substitutivo
Case Brief
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Parties
ANA CLÁUDIA CAVALCANTE DOS SANTOS
Paciente
JOSÉ WELLIGNYON DE LIMA
Denunciado
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ilegalidade da busca pessoal (art. 244 CPP)
- 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
- 3 existência de fundada suspeita para abordagem e busca
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração substitutiva de recurso não cabível na hipótese e não se constatou flagrante ilegalidade no ato impugnado; a busca pessoal foi considerada lícita por haver fundada suspeita, apoiada em depoimento policial e provas (apreensão de drogas e confissão), nos termos do art. 244 do CPP.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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