AREsp 2702962 - DECISAO

AREsp 2702962 - DECISAO

Reconsiderando a decisão monocrática e examinando o recurso, a Corte entendeu que havia elementos objetivos e concretos (infração de trânsito, placas divergentes, depoimentos) que configuraram fundada suspeita e referibilidade, justificando a busca pessoal e veicular; como a revisão exigiria revolvimento probatório, aplicou‑se a Súmula 7/STJ e, diante da jurisprudência citada, negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: LUCAS VITERBO DE OLIVEIRA; Recorrida: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração E Nova Análise
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Flagrante, Fundada Suspeita, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Busca Pessoal Busca Veicular Flagrante Fundada Suspeita Súmula 83/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

LUCAS VITERBO DE OLIVEIRA

Agravante

Presidência desta Corte

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração E Nova Análise

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova decorrente de busca pessoal e veicular
  2. 2 fundada suspeita (justa causa) para busca sem mandado (art. 244 do CPP)
  3. 3 referibilidade da busca à finalidade probatória

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão monocrática e examinando o recurso, a Corte entendeu que havia elementos objetivos e concretos (infração de trânsito, placas divergentes, depoimentos) que configuraram fundada suspeita e referibilidade, justificando a busca pessoal e veicular; como a revisão exigiria revolvimento probatório, aplicou‑se a Súmula 7/STJ e, diante da jurisprudência citada, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.