HC 945438 - DECISAO

HC 945438 - DECISAO

A busca pessoal e a subsequente invasão domiciliar foram ilegais por ausência de fundada suspeita objetiva (baseada apenas em denúncia anônima e vaga 'atitude suspeita'), o que contaminou as provas daí decorrentes; por isso, impõe-se reconhecer a nulidade das buscas, cassar os julgamentos das instâncias de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Parties
Paciente: ADRIANO FRANCISCO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Parcialmente; Autos Devolvidos À Primeira Instância Para Novo Julgamento
Outcome
Ordem concedida parcialmente: reconhecida a ilegalidade da busca pessoal e da invasão domiciliar; cassados os julgamentos das instâncias de origem; autos devolvidos à primeira instância para novo julgamento.
Legal Topics
Busca Pessoal, Invasão Domiciliar, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Art. 244 CPP, Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Invasão Domiciliar Prova Ilícita Tráfico De Drogas Art. 244 CPP Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006

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Parties

ADRIANO FRANCISCO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Parcialmente; Autos Devolvidos À Primeira Instância Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 contaminação das provas decorrentes de busca ilegal
  3. 3 ilegalidade de invasão domiciliar decorrente da busca pessoal ilícita

Ratio Decidendi

A busca pessoal e a subsequente invasão domiciliar foram ilegais por ausência de fundada suspeita objetiva (baseada apenas em denúncia anônima e vaga 'atitude suspeita'), o que contaminou as provas daí decorrentes; por isso, impõe-se reconhecer a nulidade das buscas, cassar os julgamentos das instâncias de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente: reconhecida a ilegalidade da busca pessoal e da invasão domiciliar; cassados os julgamentos das instâncias de origem; autos devolvidos à primeira instância para novo julgamento.

Orders

  • Reconhecer a ilegalidade da busca pessoal.
  • Reconhecer a ilegalidade da invasão domiciliar e das provas dela decorrentes.