HC 929278 - DECISAO

HC 929278 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a via extraordinária: o acórdão do Tribunal local descreve fatos que configuram fundada suspeita para a busca pessoal (patrulhamento em ponto de tráfico, mudança de direção e fuga do paciente, apreensão de arma e drogas), e a discussão sobre a licitude da diligência implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado no habeas corpus.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO DOS PASSOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Nulidade De Prova, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Nulidade De Prova Habeas Corpus Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO DOS PASSOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca pessoal e necessidade de fundada suspeita
  2. 2 uso do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 nulidade da prova por violação à intimidade/vida privada

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a via extraordinária: o acórdão do Tribunal local descreve fatos que configuram fundada suspeita para a busca pessoal (patrulhamento em ponto de tráfico, mudança de direção e fuga do paciente, apreensão de arma e drogas), e a discussão sobre a licitude da diligência implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado no habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.