AREsp 2726945 - DECISAO

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Concluiu-se que a abordagem foi aleatória e desprovida de fundada suspeita, realizada apenas por se tratar de estabelecimento conhecido como ponto de venda de drogas, violando o art. 244 do CPP; por consequência, a prova apreendida é ilícita nos termos do art. 157, §1.º, do CPP, não havendo prova lícita da prática do delito, razão pela qual o agravo foi conhecido e negado provimento ao recurso especial do Ministério Público.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS; Agravado: HUMBERTO MENEZES DE SÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Ilicitude Da Prova, Tráfico De Drogas, Justa Causa, Referibilidade Da Medida, Art. 244 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Ilicitude Da Prova Tráfico De Drogas Justa Causa Referibilidade Da Medida Art. 244 Do CPP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Recorrente

HUMBERTO MENEZES DE SÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal realizada em estabelecimento conhecido como ponto de venda de drogas
  2. 2 Aplicação do art. 244 do CPP e necessidade de fundada suspeita/referibilidade
  3. 3 Efeito da prova ilícita sobre a materialidade e demais provas (art. 157, §1.º, CPP)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a abordagem foi aleatória e desprovida de fundada suspeita, realizada apenas por se tratar de estabelecimento conhecido como ponto de venda de drogas, violando o art. 244 do CPP; por consequência, a prova apreendida é ilícita nos termos do art. 157, §1.º, do CPP, não havendo prova lícita da prática do delito, razão pela qual o agravo foi conhecido e negado provimento ao recurso especial do Ministério Público.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.