HC 944338 - DECISAO

HC 944338 - DECISAO

Denegada a ordem de habeas corpus porque, no caso concreto, havia elementos objetivos suficientes para fundar a busca pessoal (tentativa de evadir-se ao avistar a viatura, abordagem e apreensão de arma cuja propriedade foi admitida), não se constatando ilegalidade flagrante; além disso, a prisão preventiva restou suficientemente justificada pela possibilidade concreta de reiteração delitiva, indicada por passagens anteriores pela Vara da Infância e Juventude, imposição de medidas socioeducativas e pelas circunstâncias da apreensão (arma com numeração suprimida e munição deflagrada), sendo insuficientes as medidas alternativas para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO VENANCIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Busca Pessoal, Prisão Preventiva, Porte Ilegal De Arma, Fundada Suspeita
Processo Penal Direito Penal Busca Pessoal Prisão Preventiva Porte Ilegal De Arma Fundada Suspeita

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Parties

MARCOS ANTONIO VENANCIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal sob o art. 244 do CPP
  2. 2 convalidação ou não das provas obtidas em revista pessoal
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e presença de periculum libertatis (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Denegada a ordem de habeas corpus porque, no caso concreto, havia elementos objetivos suficientes para fundar a busca pessoal (tentativa de evadir-se ao avistar a viatura, abordagem e apreensão de arma cuja propriedade foi admitida), não se constatando ilegalidade flagrante; além disso, a prisão preventiva restou suficientemente justificada pela possibilidade concreta de reiteração delitiva, indicada por passagens anteriores pela Vara da Infância e Juventude, imposição de medidas socioeducativas e pelas circunstâncias da apreensão (arma com numeração suprimida e munição deflagrada), sendo insuficientes as medidas alternativas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • denegar a ordem de habeas corpus
  • publique-se