HC 934709 - DECISAO

HC 934709 - DECISAO

A busca pessoal foi considerada ilegal porque não houve descrição prévia e objetiva de fundada suspeita compatível com os parâmetros jurisprudenciais (limitou-se a suspeição genérica pelo local e a percepção subjetiva de atitude nervosa), razão pela qual as provas obtidas e as delas decorrentes são ilícitas nos termos do art.157 do CPP e, por falta de prova da materialidade, impõe-se a absolvição do paciente com fundamento no art.386, II, do CPP.

Parties
Paciente: JORISVALDO ALVES DOS SANTOS FILHO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
Ordem concedida; reconhecida a invalidade da busca pessoal, a ilicitude das provas obtidas e absolvição do paciente por ausência de prova da materialidade, com fundamento no art.386, II, do CPP.
Legal Topics
Busca Pessoal, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Art.33 Da Lei N. 11.343/2006, Ingresso Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Prova Ilícita Tráfico De Drogas Habeas Corpus Art.33 Da Lei N. 11.343/2006 Ingresso Domiciliar

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Parties

JORISVALDO ALVES DOS SANTOS FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado
  2. 2 admissibilidade das provas obtidas em busca pessoal
  3. 3 relevância de suspeição genérica e antecedentes para justificar revista

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi considerada ilegal porque não houve descrição prévia e objetiva de fundada suspeita compatível com os parâmetros jurisprudenciais (limitou-se a suspeição genérica pelo local e a percepção subjetiva de atitude nervosa), razão pela qual as provas obtidas e as delas decorrentes são ilícitas nos termos do art.157 do CPP e, por falta de prova da materialidade, impõe-se a absolvição do paciente com fundamento no art.386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida; reconhecida a invalidade da busca pessoal, a ilicitude das provas obtidas e absolvição do paciente por ausência de prova da materialidade, com fundamento no art.386, II, do CPP.

Orders

  • Conheço da impetração e concedo a ordem para reconhecer a invalidade da busca pessoal e a consequente ilicitude das provas por tal meio obtidas, bem como de todas as que delas decorreram
  • Absorvo o paciente por ausência completa de prova da materialidade, com fundamento no art. 386, II, do CPP